22 de Fevereiro de 2018
Terras de Basto | 01-09-2015
Por: Redacção
Fisco «perdoa» multas de portagens até 29 de setembro
Via Verde
Está a decorrer, até ao próximo dia 29 de setembro, mais um RERD - Regime Excecional de Regularização de Dividas. O RERD, aprovado pela Lei n.º 51/2015 de 8 de Junho, abrange todas as infrações ocorridas até ao final do mês de Março de 2015, pela falta de pagamento de taxas de portagem.

É neste contexto, que quem possuir dívidas de portagens à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira- pode usufruir de uma redução de 50% das custas nos processos instaurados pela falta de pagamento da taxa de portagem. No entanto, a redução significativa ocorre nas coimas instauradas pela falta de pagamento de taxas de portagem, nomeadamente a dispensa de pagamento da totalidade de juros e custas, bem como uma redução de 90% do valor da coima, com um mínimo de 5 Euros por infração. A título de exemplo, numa "multa" de 101,50 Euros (25 Euros de Coima e 76,50 Euros de custas), o infrator paga 5 Euros, já se forem 10 coimas - 1.015 Euros (250 Euros de coimas e 765 Euros de custas) - paga 50 Euros.

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